Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

CAPITULO 1 -DA FEDERAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1° -A Federação Interestadual dos Trabalhadores e Empregados em Empresas de Telecomunicações, de Telefonia Fixa, de Comunicação Móvel, de Comunicação Multimídia, de TV por Assinatura, de Empresas Prestadoras de Serviços em Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Prestadoras de Serviços em Centrais de Chamadas, Teleatendimento, Telesserviços e Telemarketing Ativo e Passivo -FlTT / LIVRE, entidade sindical de segundo grau, pessoa jurídica de direito privado na forma de uma associação civil, autônoma, fundada em 02 de abril de 2019, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Moraes e Silva, 94 (parte), Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.271-030, constituída para fins de coordenação, articulação, proteção, defesa e representação legal dos sindicatos filiados e da categoria profissional dos trabalhadores e empregados em empresas de telecomunicações, de telefonia fixa, de comunicação móvel, de comunicação multimídia, de TV por assinatura, de empresas prestadoras de serviços em instalação e manutenção de infraestrutura de redes de telecomunicações e prestadoras de serviços em centrais de chamadas, com base territorial nos estados dos sindicatos a ela filiados.

Parágrafo único: Em cumprimento à determinação da Receita Federal, para efeito de registro junto a este órgão foi adotada a denominação “Federação Interestadual dos Trabalhadores e Empregados em Empresas e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações -FlTT / LIVRE”

Art. 2º -A FITT não tem fins lucrativos, tem duração indeterminada, se.de e foro na cidade do Rio de Janeiro e exercerá suas atividades de acordo com as disposições deste Estatuto e os preceitos legais pertinentes.

Art. 3° -A FITT têm como princípios:

I. Recolher, articular, expressar e defender o conjunto de reivindicações e aspirações da categoria representada;
lI. Defender a liberdade e autonomia do movimento sindical e o fortalecimento da participação democrática da classe trabalhadora em suas relações com outras classes e setores da sociedade brasileira e com o estado;
III. Coordenar as entidades filiadas enquanto instituições sociais e politicas.

Art. 4°No desenvolvimento das suas atividades, a FITT observará os princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade e economicidade e eficiência.

Art. 5° -São prerrogativas da Federação:

I.Representar e defender, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria ou de seus associados, substituindo-os processualmente nas ações coletivas, inclusive na fase de execução ou por meio de ações individuais ou plúrimas;
II. Suscitar Dissídio Coletivo em âmbito estadual ou interestadual, celebrar Contratos,Convenções Coletivas, Acordos Coletivos de Trabalho, Termos Aditivos ou Termos de Compromisso com empresas, entidades sindicais de todos os graus ou associações de empregadores estipulando as condições de trabalho que visem a proteção e a defesa dos interesses da categoria da sua base de representação ou de seus associados;
III. Estabelecer contribuições para os associados;
IV. Instituir entidade de grau superior e/ou filiar-se ou desfiliar-se de quaisquer entidades classistas, nacionais e/ou internacionais;
V. Firmar contrato de prestação de serviços com empresas, cooperativas, autônomos ou voluntários para execução de serviços inerentes ao funcionamento .da Federação e aquelas que devam ser ofertados, por força de lei ou por força de negociação coletiva. aos associados ou a toda categoria;
VI. Representar os trabalhadores nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito e colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com sua base sindical contida no artigo acima;
VII. Proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica e o patrimônio cultural no que interessar aos membros da sua categoria profissional e aos seus associados;
VIII. Instituir, manter, participar, colaborar ou compartilhar, conforme às necessidades e interesses da Federação, inclusive com entidades sindicais de outras categorias, departamentos, entidades, institutos, organizações não governamentais ou órgãos especializados em estudos e pesquisas, comunicação impressa ou digital, novas mídias ou soluções de problemas relacionados com a categoria, os trabalhadores, a sociedade em geral ou ao desenvolvimento das telecomunicações em seu caráter público e universal.

Art. 6° – São deveres da Federação:

I. Manter relações com as demais associações profissionais para a concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais;
II. Lutar contra todas as formas de opressão e exploração e prestar irrestrita solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;
II. Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelos direitos fundamentais homem e da mulher, pela justiça social, pelos direitos humanos e pela defesa do estado democrático de direito;
IV. Incentivar, coordenar e/ou estabelecer negociações com todas as empresas visando a obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para os profissionais definidos no artigo primeiro;
V. Zelar pelo cumprimento da legislação, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos aos profissionais listados no artigo primeiro;
VI. Lutar pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais e por seu reconhecimento como direito humano fundamental;
VII. Integrar o movimento dos trabalhadores em telecomunicações com os demais segmentos sociais na luta por uma sociedade justa e democrática.

CAPITULO li – DO PATRIMÔNIO

Art. 7° – Constitui o patrimônio da Federação:

I. As doações e legados:
II. Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

Parágrafo único – São fontes de recursos da Federação:
I. As contribuições das entidades filiadas;
II. Honorários advocatícios ou de sucumbência, indenizações e/ou multas de qualquer natureza;
III. Receitas eventuais

Art. 8° – Os bens só poderão ser alienados mediante permissão expressa do Conselho Diretor.

Art. 9° – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executado sob responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

Parágrafo único: A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, fiscalizado pelo Conselho Fiscal.

Art. 10º – Os atos considerados pela Diretoria como malversação ou dilapidação do patrimônio da Federação levará o autor a responder por eles junto à Justiça.

Art. 11º – No caso de dissolução e/ou extinção da Federação, o que só se dará por deliberação expressa do Conselho Diretor para esse fim convocado e com a presença mínima de dois terços dos Sindicatos associados pagantes quites, seu patrimônio, pagas as dividas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado à Federação de mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, à Central Sindical que a Federação estiver filiada, a critério do Conselho Diretor que deliberar a dissolução.

CAPITULO III – DOS ASSOCIADOS E DA FILIAÇÃO

Art. 12º – São associados da FITT os sindicatos a ela filiados.

Art. 13º – Todo Sindicato representativo da categoria profissional referida no Art. 1 °, observadas as disposições deste Estatuto, assiste o direito de ser filiado à Federação.

Parágrafo primeiro: Novas adesões serão aceitas pela maioria do Conselho Diretor, mediante solicitação feita por ofício assinado pelo/a presidente do sindicato solicitante.

Parágrafo segundo: As entidades filiadas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas ou atos praticados pela Federação, e vice-versa.

Art. 14º – O Sindicato que tenha se desfiliado poderá solicitar nova filiação, após justificativa devidamente documentada e, em caso de desfiliação em razão de descumprimento financeiro, após a liquidação de seu débito do período de desfiliação, com acréscimo de juros e atualização monetária, somente adquirindo, porém, o direito de votar e ser votado após decorrido um ano da nova filiação, aprovada pelo Conselho Diretor em reunião ordinária, exceto se este deliberar eximir o novo filiado da carência supra. citada.

CAPITULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 15° – São direitos dos sindicatos filiados:

I. Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do Conselho Diretor, desde que em condições de voto e quites com a FITT, de conformidade com o disposto nos presentes Estatutos
II. Requerer convocação extraordinária do Conselho Diretor, pela manifestação da maioria de 1/5 (um quinto) dos filiados quites, os quais especificarão, pormenorizadamente. o·s motivos da convocação;
III. Gozar de todos os serviços prestados pela Federação.

Art. 16° – São deveres dos sindicatos filiados:

I. Pagar contribuições estabelecidas na lei e/ou instituída na forma deste Estatuto;
II. Comparecer às reuniões do Conselho Diretor;
III. Respeitar e fazer respeitar estes Estatutos;
V. Acatar as decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor, prestigiando a Federação por todos os meios ao seu alcance:
V. Comunicar e manter informada a Federação, sobre deliberações a ela pertinentes, sobre eventuais alterações estatutárias, sobre resultado de eleições e sobre o que for de importância para a Federação.

CAPITULO V – DAS PENALIDADES

Art. 17º – Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão ou eliminação do quadro social, quando cometerem descumprimento ao Estatuto e decisões das demais instâncias de deliberação da entidade, assegurado o direito de defesa e recurso da decisão ao Conselho Diretor.

Parágrafo primeiro: Terão seus direitos suspensos os devedores de suas obrigações financeiras.

Parágrafo segundo: Os filiados em débito não terão direito a voto no Conselho Diretor, bem como no Congresso da Federação.

CAPITULO VI – DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FEDERAÇÃO

Art. 18° – São instâncias e órgãos administrativos da Federação:
I. Congresso;
II. Conselho Diretor;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII – DO CONGRESSO

Art. 19º – O Congresso Interestadual dos Trabalhadores e Empregados em Empresas de Telecomunicações, de Telefonia Fixa, de Comunicação Móvel, de Comunicação Multimídia, de TV por Assinatura, de Empresas Prestadoras de Serviços em Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Prestadoras de Serviços em Centrais de Chamadas, Teleatendimento, Telesserviços e Telemarketing Ativo e Passivo, órgão máximo e soberano da FITT, realizar-se-a, por convocação da Diretoria Executiva, ordinariamente de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo único – A composição, os atos e as normas pertinentes ao Congresso serão definidos em Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 20º – O Congresso ordinário será realizado dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos e no m(nimo de 30 (trinta) dias (corridos) que .antecederem ao término do mandato vigente.

Parágrafo único – O Congresso poderá ser convocado extraordinariamente por subscrição de 1/5 (um quinto) dos sindicatos filiados, em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 21 º – O Quórum para instalação do Congresso é de maioria absoluta dos sindicatos filiados.

Parágrafo único – As decisões_ do Congresso serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 22º – Ao Congresso compete:

(a) Analisar as questões estruturais e conjunturais da sociedade brasileira··· e de âmbito internacional que envolvem os interesses dos trabalhadores, as questões particularmente pertinentes à situação da categoria, as questões atinentes ao movimento sindical nos âmbitos regional, nacional e internacional e seu papel no movimento popular, formulando as premissas e orientações do programa de atuação da Federação;

(b) Eleger quadrienalmente a Diretoria Executiva, composta por 09 (nove) membros Titulares, 09 (nove) Suplentes, e o Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros Titulares e 03 (três) Suplentes, sendo vedada a reeleição para Presidência;

(c) Proceder à reforma total ou parcial desse Estatuto.

Art, 23º – As decisões do Congresso entram em vigor na data da sua aprovação.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO DIRETOR

Art. 24º – O Conselho Diretor é constituído pelos membros titulares da Diretoria Executiva ·e por um representante de cada sindicato filiado por ele designado, é o órgão máximo de deliberação da Federação entre um Congresso e outro, reger-se-á pelo presente Estatuto, reunindo-se em assembleia geral ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo primeiro: As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos e com a presença mínima de mais da metade de seus membros, cabendo, no caso de empate o voto minerva ao presidente.

Parágrafo segundo: As reuniões serão realizadas preferencialmente através de meio eletrônico, como Conferências “on line” ou videoconferência, por meio de intranet ou recursos equivalentes, inclusive consultas por correio eletrônico.

Parágrafo terceiro: As reuniões serão convocadas e precedidas do envio da pauta e documentos necessários, objeto das deliberações, por qualquer meio, inclusive internet.

Parágrafo quarto: O Conselho Diretor poderá ser convocado extraordinariamente por subscrição ·de 1/5 (um quinto) dos sindicatos filiados, em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 25º – Ao Conselho Diretor compete:

(a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
(b) Elaborar os regulamentos previstos neste Estatuto;
(c) Propor alterações neste Estatuto;
(d) Fixar as contribuições, mensalidades, formas de pagamento, vencimento e sistemas de cobranças;
e) Determinar as despesas extraordinárias;
(f) Discutir e deliberar a prestação de contas anual apresentada pela Diretoria de Finanças e Administração;
(g) Garantir a aplicação da linha política e do plano de lutas aprovado pelo Congresso, bem como aprovar políticas específicas no período compreendido entre um Congresso e outro;
(h) Deliberar, em reunião especificamente convocada para tal fim, sobre destituição de administradores, vacância e o provimento por remanejamento, substituição temporária ou permanente de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, devido a impedimento, perda de mandato, renúncia ou falecimento;
(i) Deliberar sobre a inserção da FITT nas campanhas salariais e assuntos correlatos a categoria;
(j) Deliberar sobre filiação e desfiliação de sindicato à FITT;
(k) Deliberar sobre instituição de entidade de grau superior e/ou filiação a quaisquer entidades classistas nacionais e/ou internacionais;
(l) Eleger dentre seus membros o representante da FITT junto à entidade a que a federação for filiada;
(m) Dissolver e/ou extinguir a Federação na forma desse Estatuto;
(n) Deliberar sobre omissões deste Estatuto.

CAPITULO IX – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26° – A Diretoria Executiva é o órgão executivo e administrativo da Federação e será composta por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, eleitos quadrienalmente na forma prevista por este Estatuto.

Art. 27° – As reuniões da Diretoria Executiva se darão mensalmente ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, preferencialmente, através de meio eletrônico, como conferências “on line” ou videoconferência, por meio de intranet ou recursos equivalentes, inclusive consultas por correio eletrônico.

Art. 28º – Compõe a Diretoria Executiva:

I. Presidência;
II. Secretaria Geral;
III. Diretoria de Finanças e Administração;
IV. Diretoria de Comunicação;
V. Diretoria de Organização Sindical e Telecomunicações;
VI. Diretoria de Formação, Cultura e Juventude;
VII. Diretoria de Assuntos Jurídicos e Previdência;
VIII. Diretoria de Saúde, Segurança e Condições de Trabalho;
IX. Diretoria da Mulher e Diversidade.

Art. 29° – Compete à Diretoria Executiva:
(a) Implementar, por meio de medidas concretas, os planos, programas e projetos definidos pelo congresso interestadual, bem como dar execução às diretrizes e deliberações do Conselho Diretor;
(b) Organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;

(c) Representar e responder por todos os atos da Federação no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios, bem como perante as autoridades constituídas;
(d) Coordenar campanhas a nível interestaduais e auxiliar seus filiados sempre que necessário; {e) Organizar e proteger os bens móveis e imóveis;
(e) (Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 30° – Compete à Presidência:

(a) Presidir as atividades gerais da Federação e supervisionar as atividades de cada setor de trabalho, zelando pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e entre diretores;
(b) Representar a Federação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente perante as empresas e também as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
(c) Assinar as atas, o orçamento anual, os acordos e convenções coletivas;

(d) Ordenar despesas autorizadas e assinar cheques e documentos bancários, em conjunto com
o Diretor(a) de Finanças e Administração;
(e) Promover intercâmbio e integração com outras entidades sindicais;
(f) Coordenar todas as negociações coletivas;
(g) Presidir as reuniões da Diretoria;
(h) Acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre as mudanças no movimento sindical. nas relações de trabalho e nas políticas gerais setoriais, analisando seus impactos na categoria profissional.

Art. 31 º – Compete à Secretaria Geral:

(a) Substituir, quando da ausência, o Presidente;
(b) Coordenar e supervisionar os processos de negociação coletiva;
(c) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor;
(d) Estabelecer relações com entidades congêneres internacionais.

Art. 32º – Compete à Diretoria de Finanças e Administração:

(a) Em caso de vacância, substituir o Secretário Geral;
(b) Zelar e administrar o funcionamento do patrimônio da Federação;
(c) Organizar a tesouraria e a contabilidade;
(d) Gerenciar os recursos humanos;
(e) Elaborar a prestação de contas anual da Federação e submetê-la ao Conselho Diretor:
(f) Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos. convênios atinentes à sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a deterioração financeira da Federação e a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
(g)Coordenar a utilização de dependências, veículos, móveis e computadores da Federação. E a por a sua assinatura, em conjunto com o(a) presidente, em cheques e outros documentos bancários;(h) Propor e coordenar a elaboração do orçamento anual a ser apreciado pela Diretoria;
(i) Elaborar Atas e documentos relativos à administração da entidade podendo delegar tal função a outro diretor.

Art. 33° – Compete à Diretoria de Comunicação:

(a) Coordenar a produção e circulação das publicações da Federação;
(b) Ter sob sua responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade da Federação e manter sempre atualizado a página na Internet, bem como a publicação semanal do jornal digital da entidade;
(c) Promover o intercâmbio de informações entre a Federação, sindicatos filiados, central e os trabalhadores do setor;
(d) Fortalecer a comunicação dos sindicatos filiados.

Art. 34° – Compete à Diretoria de Organização Sindical e Telecomunicações:

(a) Coordenar e incentivar nos sindicatos filiados políticas de organização por local de trabalho;
(b) Coordenar estudos e propostas sobre políticas governamentais para a previdência pública e representar a Federação junto às fundações de previdência privada;
(c) Efetuar permanentes estudos sobre ·políticas setoriais, detidamente com relação à terceirização e políticas de telecomunicações;
(d) Acompanhamento da atuação das empresas e seu desempenho econômico, financeiro e operacional para subsidiar a atuação da Federação e dos sindicatos filiados na proposição de politicas de telecomunicações.

Art. 35º – Compete à Diretoria de Formação, Cultura e Juventude:

(a) Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de desenvolvimento e formação político-sindical;
(b) Coordenação e elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações referentes às diversas áreas de atuação da Federação (􀂾m conjunto com a Diretoria de Comunicação):
(c) Estimular atividades culturais dos sindicatos filiados, tendo em vista o valor da liberdade de expressão como instrumento de construção de uma sociedade justa e democrática;
(d) Promover o intercâmbio com entidades sindicais, escolas de formação sindical, universidades, institutos empresariais e demais organizações que lidam com a cultura;
(e) Definir e implementar política voltada à juventude na Federação.

Art. 36º – Compete à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Previdência:

(a) Supervisionar e acompanhar as ações jurídicas de interesse coletivo dos profissionais relatados no artigo primeiro, bem como dos sindicatos filiados:
(b) Empreender iniciativas de informação e· conscientização dos trabalhadores que tenha por objetivo conhecimento dos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como a elevação do grau de exercício da cidadania pelos trabalhadores;
(c) Subsidiar as negociações coletivas e acompanhar a redação dos Acordos Coletivos, assim como passiveis ajuizar Dissídios e Ações Trabalhistas;
(d) Coordenar as Assessorias Jurídicas dos sindicatos filiados;
(e) Acompanhar e divulgar ações que defendam o acesso à previdência social.

Art. 37º – Compete à Diretoria de Saúde, Segurança e Condições de Trabalho:

(a) Articular a formulação de políticas globais e especificas de saúde para o setor, visando a prevenção e a segurança do trabalho;
(b) Acompanhar as políticas governamentais para saúde pública;
(c) Desenvolver e participar de atividades no campo da saúde, junto ao movimento sindical e aos demais segmentos da sociedade.

Art. 38º – Compete à Diretoria da Mulher e Diversidade:
(a) Definir e implementar uma política de gênero e diversidade na Federação;
(b) Interagir com organizações que desenvolvam políticas e atividades relativas a questões feministas e diversidade.

Parágrafo único: Compete aos suplentes da Diretoria Executiva substituir os respectivos titulares quando convocados pelo Conselho Diretor para tal.

CAPITULO X- DO CONSELHO FISCAL

Art. 39° – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, eleitos quadrienalmente em conjunto com a Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto, competindo aos seus membros a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da FITT.

Art. 40º – O Conselho Fiscal se reunirá uma vez por ano e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Diretor.

CAPITULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Art. 42º – Os casos omissos.no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

Art. 43º – O presente Estatuto, aprovado na Assembleia Geral de Fundação da Federação, entra em vigor nesta data e só será revisado em Congresso da FITT.

 


Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Comarca da Capital do Rio de Janeiro
Rua México, 148, 3° andar, Centro

CERTIFICO O REGISTRO SOB NÚMERO, NOME, PROTOCOLO E DATA ABAIXO (Matr. 279978) 

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -FITT / LIVRE
201905311109567  26/09/2019
Selo: ECYI80248AJU
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