Notícias

PERDA DE DIREITOS

Como veto do STF à ultratividade prejudica os trabalhadores?

31/05/2022 - 16h39 - Federação Livre - Tânia Trento

Ministros do Supremo Tribunal Federal decidem que, após 24 meses, acordos e convenções coletivas de trabalho perdem validade e direitos conquistados podem ser cancelados até novos acordos e convenções serem assinadas.

.Publicado: 30 Maio, 2022 – 08h30
Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vencidos até a fixação de novos. O mecanismo, que tem o nome técnico de ultratividade, garantia que, enquanto um novo acordo ou convenção eram negociados valiam as cláusulas com conquistas relacionadas as condições de trabalho, reajustes salariais, piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, auxílio-creche,  plano de saúde, entre outros benefícios.

A aprovação da ultratividade era uma luta da CUT e demais centrais para que os trabalhadores mantivessem esses e outros benefícios.

Mas, o STF concluiu na sexta-feira (27) o julgamento de uma ação “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323”, que discute ​a ultratividade ​de normas coletivas e votou contra os trabalhadores. Esta ação é de autoria de uma entidade patronal, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

“Apesar de o conjunto normativo negociado coletivamente, em acordos e convenções coletivas de trabalho, constituírem patrimônio jurídico dos trabalhadores (§ 2º do artigo 114 da Constituição), sem a ultratividade, as condições negociadas valerão apenas no período de vigência das normas”, explica o advogado Ricardo Carneiro, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional.

“Isto demandará forte mobilização dos trabalhadores em torno dos seus sindicatos, pela defesa dos seus acordos e convenções coletivas, muitas delas, inclusive, históricas e de âmbito nacional, como a dos bancários”, ressaltou Carneiro.

A decisão do STF contra a ultratividade vai interferir em cerca de 4,65 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas. Os dados são do Data Lawyer Insights, plataforma de aplicação de métodos estatísticos no Direito, a “jurimetria”.

Desde 2016 os direitos dos trabalhadores estão sob ataque e a declaração da inconstitucionalidade da ultratividade, conforme prevista na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é mais uma batalha perdida na trincheira do STF, afirma Ricardo Carneiro.

O TST havia julgado que as conquistas em convenções ou acordos poderiam ser mantidas até que um novo acordo fosse negociado.

Embora a ultratividade nunca tenha existido na prática, era comum nas proximidades da data-base os sindicatos entrarem na Justiça com pedido de dissídio coletivo, enquanto não havia o julgamento do novo acordo. Isso garantia a manutenção dos direitos, mas desde a reforma Trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB-SP) a ultratividade foi totalmente vetada.

Em 2020, o Congresso Nacional havia incluído no texto da Medida Provisória (MP) nº 936 que os ACTs poderiam ser prorrogados enquanto não houvesse um novo acordo. No entanto, Jair Bolsonaro (PL) vetou esse item da MP.

Votaram pelo fim da ultratividade os ministros do STF Gilmar Mendes (relator),  Nunes Marques, Alexandre, Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e André Mendonça.

[ texto extraído CUT Nacional]

(* ) Divergiram do relator, portanto pela ultratividade, os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Rosa Weber votou pela improcedência da ação, por perda de objeto, já que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) vetou a ultratividade em seu art. 614, parágrafo 3º. Rosa Weber também destacou que a questão ainda não foi debatida no próprio TST.

“Caso o próprio Supremo Tribunal Federal venha a se posicionar sobre a subsistência da Súmula 277/STF antes mesmo do Tribunal Superior do Trabalho ter a oportunidade de se manifestar sobre o tema, ocorrerá indesejável sobreposição jurisprudencial e indevida supressão de instâncias jurisdicionais”, pontou a ministra.

Rosa Weber também destacou que a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 277 pode causar imensos prejuízos à classe trabalhadora. Como explicou a ministra, caso o empregador decida por não negociar com o sindicato, os direitos adquiridos por negociação perderiam-se ao fim do acordo, e, como a Constituição Federal exige comum acordo para levar a questão ao judiciário o dissídio coletivo, o trabalhador torna-se a parte vulnerável.

“Não havendo acordo entre as partes para a instauração do dissídio coletivo, nem contrato coletivo em decorrência do exaurimento de seus efeitos, o impasse na contratação das novas condições de trabalho ocasionava o surgimento de um limbo jurídico, incompatível com a dignidade da pessoa humana, causando insegurança jurídica no âmbito das relações de trabalho. Por esse motivo, prevaleceu o entendimento que preconizava a preservação dos efeitos dos contratos coletivos de trabalho, precariamente, até a superação do impasse contratual”, destacou.

Em sua divergência, Fachin defendeu que o STF, sempre que provocado sobre a validade da Súmula 277, compreendeu não se tratar de matéria constitucional, e sim de infraconstitucional; assim, a Corte sempre acompanhou o entendimento da Justiça Especializada. O ministro ainda ressaltou que cabe à Suprema Corte a “missão de guardiã da Constituição, a qual, segundo visão sistemática do texto constitucional, garante ao trabalhador brasileiro direitos fundamentais sociais blindados contra o retrocesso”.

[ texto extraído do site Conjur]

Pin It on Pinterest

Federação Livre

Federação Livre